Termos de Uso e Política de Uso Responsável
Estas regras definem o uso correto do Nexus, com atenção especial às consequências do uso indevido dos processos de criação — incluindo a geração de itens e provas por inteligência artificial — em um sistema que trata dados de estudantes da rede pública.
1. Objeto e aceitação
O que é o sistema e o que significa concordar com estes termos.
O Nexus é um Sistema de Avaliação Diagnóstica destinado ao apoio pedagógico da rede pública de educação, oferecendo recursos de criação, aplicação e análise de avaliações, incluindo geração assistida por inteligência artificial.
A plataforma é operada pela I. A. Serviços & Treinamentos Ltda - EPP (CNPJ 33.704.113/0001-27), titular do sistema, que disponibiliza o Nexus às redes de ensino contratantes e trata os dados em nome delas, na qualidade de operadora (conforme a Política de Privacidade).
Ao acessar e utilizar o sistema, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, comprometendo-se a empregar a plataforma exclusivamente para finalidades educacionais legítimas.
- O acesso é pessoal e intransferível; as credenciais não devem ser compartilhadas.
- O uso é vinculado ao papel atribuído ao usuário (gestor, diretor, professor, aluno, entre outros).
- A recusa a estes termos implica a impossibilidade de utilizar os recursos protegidos do sistema.
2. Uso responsável da geração por IA
Itens e provas gerados com inteligência artificial exigem revisão humana.
Os recursos de geração assistida por IA produzem rascunhos de itens, alternativas e provas. Esses resultados são sugestões e não substituem o julgamento pedagógico do profissional responsável.
Modelos de IA podem cometer erros factuais, produzir conteúdo enviesado ou apresentar informações incorretas com aparência de correção (alucinações). A responsabilidade pela publicação do conteúdo é sempre do usuário.
- Todo conteúdo gerado por IA deve passar por revisão humana criteriosa antes de ser aplicado a estudantes.
- É obrigatório verificar correção factual, adequação ao currículo (BNCC) e alinhamento à faixa etária e ao componente.
- É vedado aplicar itens gerados por IA sem validação pedagógica, especialmente em avaliações com efeitos sobre o aluno.
- O usuário deve reportar conteúdos inadequados, ofensivos ou discriminatórios identificados na geração.
3. Integridade pedagógica e do diagnóstico
Regras para preservar a validade das avaliações e o sigilo dos itens.
A confiabilidade do diagnóstico depende do sigilo dos itens e da lisura do processo avaliativo. Condutas que comprometam essa integridade prejudicam diretamente os estudantes e a rede.
- É vedado divulgar, vazar ou compartilhar indevidamente itens, gabaritos ou provas antes, durante ou após a aplicação.
- É proibido utilizar o sistema para fraudar avaliações, manipular resultados ou burlar correções.
- É vedado inserir dados falsos, adulterar registros de desempenho ou comprometer a rastreabilidade das informações.
- O banco de itens deve ser utilizado conforme sua finalidade diagnóstica, preservando a equidade entre escolas e turmas.
4. Proteção de dados e dados de estudantes
Tratamento de dados pessoais, com atenção especial a menores de idade.
O sistema trata dados pessoais de estudantes, em sua maioria crianças e adolescentes. O tratamento observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Para fins da LGPD, a rede de ensino contratante (Secretaria de Educação ou órgão gestor equivalente) é a controladora dos dados dos estudantes, definindo as finalidades e os meios do tratamento; a I. A. Serviços & Treinamentos Ltda - EPP (CNPJ 33.704.113/0001-27) atua como operadora, tratando os dados em nome e segundo as instruções da rede (art. 39 da LGPD). A Política de Privacidade detalha esses papéis.
Os dados devem ser utilizados estritamente para as finalidades educacionais previstas, com observância dos princípios de finalidade, necessidade, segurança e não discriminação.
- É proibido coletar, acessar, copiar ou compartilhar dados de estudantes para finalidades alheias à atividade educacional.
- É vedada a exposição pública de dados pessoais, notas ou desempenho individual de estudantes.
- O usuário deve manter sigilo sobre as informações acessadas e adotar boas práticas de segurança no uso das credenciais.
- Suspeitas de incidente de segurança ou de vazamento de dados devem ser comunicadas imediatamente ao órgão gestor responsável.
5. Propriedade intelectual e usos vedados
Titularidade dos conteúdos e proibição de uso comercial indevido.
Os conteúdos produzidos no sistema, incluindo itens criados ou gerados por IA, destinam-se ao uso educacional da rede pública contratante e são protegidos pela legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
- É vedada a comercialização, revenda ou cessão a terceiros de itens, provas ou relatórios produzidos no sistema sem autorização do órgão gestor.
- É proibido extrair conteúdo em massa (scraping) ou reutilizar o acervo para finalidades estranhas à rede contratante.
- É vedado utilizar marcas, identidade visual ou conteúdos do sistema de forma que sugira endosso indevido.
- O uso deve respeitar eventuais licenças e a titularidade definida em contrato com a rede de ensino.
6. Consequências do uso indevido
O descumprimento destes termos pode gerar sanções administrativas e legais.
O uso indevido do sistema pode acarretar responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, conforme a gravidade da conduta e a legislação aplicável.
- Suspensão ou revogação imediata do acesso, com registro do incidente em auditoria.
- Comunicação às autoridades competentes e aos responsáveis pela rede de ensino.
- Responsabilização funcional, administrativa e legal nos termos da legislação vigente, incluindo a LGPD e o ECA.
- Adoção das medidas cabíveis para reparação de danos causados a estudantes, à rede ou a terceiros.
7. Lei aplicável e foro
Legislação que rege estes termos e foro para a solução de conflitos.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
- Fica eleito o foro da comarca de Santo André/SP, sede da operadora, para dirimir controvérsias decorrentes destes termos.
- Quando a contratante for órgão ou entidade da Administração Pública, prevalece o foro determinado pela legislação aplicável aos contratos administrativos.
- A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
Ao continuar utilizando o Nexus, você declara estar ciente destas regras e das consequências do uso indevido descritas acima.
Saiba como tratamos seus dados na Política de Privacidade.
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