Política de Privacidade e Proteção de Dados
Como o Nexus trata os dados pessoais de estudantes e usuários da rede pública de educação, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o ECA e o Marco Civil da Internet.
1. Quem trata seus dados e responsabilidades
Papéis de controlador e operador na proteção dos dados.
Esta Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais no Nexus — Sistema de Avaliação Diagnóstica da rede pública de educação —, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 — ECA) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A rede pública de ensino contratante (Secretaria de Educação ou órgão gestor equivalente) atua como controladora dos dados pessoais dos estudantes, definindo as finalidades e os meios do tratamento no exercício de políticas públicas de educação. A I. A. Serviços & Treinamentos Ltda - EPP, CNPJ 33.704.113/0001-27, operadora do Nexus, realiza o tratamento em nome e segundo as instruções da rede controladora.
- Controladora: a rede pública de ensino contratante, responsável por decidir sobre o tratamento dos dados dos estudantes.
- Operadora: I. A. Serviços & Treinamentos Ltda - EPP (CNPJ 33.704.113/0001-27), com sede em Santo André/SP, que opera a plataforma em nome da rede.
- Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da operadora: Departamento de Desenvolvimento, acionável pelo e-mail contato@iaserv.com.br.
- Para o exercício de direitos sobre dados de estudantes, o titular pode procurar a rede de ensino (controladora) e/ou o canal da operadora indicado acima.
2. Objetivo desta política
O que este documento regula e a quem se aplica.
Este documento esclarece quais dados pessoais são coletados, com que finalidade, com base em quais hipóteses legais, com quem são compartilhados, por quanto tempo são mantidos e quais são os direitos dos titulares.
Aplica-se a todas as pessoas cujos dados são tratados na plataforma — gestores, diretores, professores, estudantes e demais usuários — e complementa os Termos de Uso e a Política de Uso Responsável.
3. Definições
Termos-chave usados nesta política, conforme a LGPD.
Para facilitar a leitura, adotam-se as definições da LGPD:
- Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
- Controlador: a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados (aqui, a rede de ensino).
- Operador: quem trata os dados em nome do controlador (aqui, a operadora do Nexus).
- Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD.
- Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, eliminação, entre outras).
- Anonimização: processo que impede a associação do dado a um indivíduo.
4. Quais dados pessoais são tratados
Categorias de dados coletados na plataforma.
A plataforma trata apenas os dados necessários às suas finalidades educacionais:
- Dados cadastrais e de identificação: nome, e-mail ou identificador de acesso, rede/escola/turma e papel do usuário (gestor, diretor, professor, estudante).
- Dados pedagógicos: respostas a itens, notas, desempenho e progresso em avaliações e diagnósticos.
- Áudio de voz e respectiva transcrição: nas atividades de fluência leitora, a gravação é processada exclusivamente para análise automatizada de indicadores pedagógicos. Estes dados não são utilizados para identificação biométrica do estudante e são descartados ou anonimizados logo após a geração do relatório de fluência, salvo exigência legal em contrário.
- Dados de uso e técnicos: endereço IP, registros de acesso e de conexão, identificadores de sessão e informações do dispositivo/navegador.
- Cookies estritamente necessários: utilizados para autenticação, manutenção de sessão e preferências.
5. Para que os dados são utilizados
Finalidades do tratamento.
Os dados são tratados exclusivamente para finalidades educacionais legítimas:
- Realizar avaliações diagnósticas e gerar relatórios pedagógicos para a rede, escolas e profissionais.
- Operar as atividades de fluência leitora, incluindo a transcrição e a análise automatizada da leitura.
- Disponibilizar recursos de geração assistida por inteligência artificial, que produzem apenas rascunhos sujeitos a revisão humana.
- Garantir segurança, prevenir fraudes e preservar a integridade do diagnóstico (auditoria e rastreabilidade).
- Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais aplicáveis.
6. Bases legais do tratamento
Hipóteses da LGPD que autorizam cada tratamento.
O tratamento se apoia nas hipóteses legais adequadas a cada finalidade:
- Execução de políticas públicas pela rede de ensino (art. 7º, III, e art. 23 da LGPD), base principal para o tratamento dos dados de estudantes.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II).
- Execução de contrato com a rede contratante (art. 7º, V).
- Legítimo interesse para segurança, prevenção de fraude e integridade do diagnóstico (art. 7º, IX), sempre ponderado com os direitos do titular.
- Tratamento de dados de crianças e adolescentes sempre em seu melhor interesse (art. 14 da LGPD c/c o ECA), sob responsabilidade do controlador.
- Quando aplicável, dados sensíveis são tratados conforme as hipóteses do art. 11 da LGPD.
7. Compartilhamento e suboperadores
Com quem os dados são compartilhados e por quê.
Os dados não são vendidos nem cedidos para fins publicitários. O compartilhamento ocorre apenas com a rede controladora e com suboperadores que prestam serviços essenciais à plataforma, sempre sob contrato e instruções, restritos à finalidade contratada.
- Infraestrutura de banco de dados e autenticação (Supabase), com dados hospedados no Brasil.
- Hospedagem da aplicação (Vercel).
- Monitoramento de erros e estabilidade (Sentry), com servidores no exterior.
- Provedores de inteligência artificial para geração de conteúdo (Google Gemini, OpenAI, Groq ou OpenRouter, conforme configuração da plataforma).
- Provedores de reconhecimento e síntese de voz para a fluência leitora (Google Speech-to-Text e OpenAI).
- A Operadora garante, por meio de cláusulas contratuais específicas, que os provedores de inteligência artificial e reconhecimento de voz subcontratados não utilizarão os dados pedagógicos, textos ou áudios dos estudantes para o treinamento ou refinamento de seus modelos fundamentais (foundation models).
- Autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
8. Transferência internacional de dados
Tratamentos que ocorrem fora do Brasil.
A hospedagem da aplicação e o banco de dados operam no Brasil. Já o monitoramento de erros (Sentry) e os recursos de inteligência artificial, de reconhecimento de voz (transcrição) e de síntese de voz são processados por provedores cujos servidores estão localizados no exterior, especialmente nos Estados Unidos.
Isso significa que, ao utilizar a geração por IA e, em especial, a fluência leitora, conteúdos pedagógicos e o áudio de voz do estudante podem ser transmitidos a esses provedores fora do Brasil, exclusivamente para a execução dessas funcionalidades.
- As transferências observam o art. 33 da LGPD e ocorrem mediante garantias contratuais e finalidade restrita ao serviço.
- O áudio de voz de estudantes é tratado com atenção reforçada, dada a presença majoritária de crianças e adolescentes.
- A rede controladora pode optar por desabilitar funcionalidades que dependam de transferência internacional.
9. Direitos do titular
O que você pode solicitar sobre seus dados.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular (ou seu responsável legal, no caso de menores) pode exercer os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.
- Informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados.
- Revogação do consentimento, quando esta for a base do tratamento.
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
- Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contra o controlador ou apresentar reclamação, nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD.
- Para exercer esses direitos, contate a rede de ensino (controladora) ou o canal da operadora: contato@iaserv.com.br.
10. Por quanto tempo os dados são mantidos
Retenção e eliminação dos dados.
Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades educacionais e enquanto durar o vínculo do usuário com a rede e o contrato entre a rede e a operadora.
- Encerrado o vínculo ou a finalidade, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados. Dados anonimizados, que não permitem a identificação do titular, poderão ser retidos pela Operadora ou Controladora para fins de pesquisa educacional, estatísticas de políticas públicas e aprimoramento dos instrumentos de avaliação diagnóstica, conforme permitido pelo art. 12, § 3º, da LGPD.
- Registros de acesso e de conexão são mantidos pelo prazo legal aplicável (Marco Civil da Internet).
- A rede controladora pode solicitar a eliminação antecipada de dados sob sua responsabilidade, observadas as obrigações legais.
11. Segurança e incidentes
Como os dados são protegidos e o que ocorre em caso de incidente.
São adotadas medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.
- Criptografia em trânsito, controle de acesso por papel e segregação de dados por rede e escola.
- Registros de auditoria e monitoramento de integridade do sistema.
- Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a operadora comunicará a rede controladora para as providências cabíveis, incluindo, quando exigido, a comunicação à ANPD e aos titulares.
13. Dados de crianças e adolescentes
Proteção reforçada aos estudantes menores de idade.
A maioria dos estudantes é composta por crianças e adolescentes. O tratamento de dados de crianças e adolescentes baseia-se na execução de políticas públicas e no melhor interesse do menor (art. 14, § 2º, da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente).
- Cabe à rede de ensino (Controladora) a responsabilidade de informar previamente pais e responsáveis sobre o tratamento de dados, garantindo transparência e, quando aplicável, a obtenção do consentimento específico, nos termos da lei.
- Os dados de estudantes são tratados exclusivamente para finalidades educacionais, sob responsabilidade da rede controladora.
- É vedado o uso desses dados para finalidades alheias à educação.
- Pais e responsáveis podem exercer os direitos previstos nesta política em nome do menor, por meio da rede de ensino.
14. Inteligência artificial e decisões automatizadas
O papel da IA e a garantia de revisão humana.
Os recursos de inteligência artificial atuam estritamente como mediadores tecnológicos, em alinhamento com a Competência Geral 5 da BNCC (Cultura Digital). Produzem apenas sugestões e rascunhos (itens, textos e provas), que dependem de revisão e aprovação humana antes de qualquer uso com estudantes.
- Nenhuma decisão com efeitos sobre o estudante (como nota, aprovação ou classificação) é tomada exclusivamente por meios automatizados.
- A análise automatizada da fluência leitora gera indicadores de apoio à prática docente, que não substituem a avaliação formativa, contextualizada e a mediação direta do profissional de educação.
- O titular pode solicitar a revisão de decisões automatizadas, nos termos do art. 20 da LGPD.
15. Alterações e contato
Atualizações desta política e canais de atendimento.
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A versão e a data de atualização são sempre indicadas no topo desta página.
- Versão vigente e data de atualização constam no cabeçalho deste documento.
- Dúvidas e solicitações sobre dados pessoais: Departamento de Desenvolvimento (Encarregado), pelo e-mail contato@iaserv.com.br ou na sede da operadora, em Santo André/SP.
- Tratando-se de dados de estudantes, recomenda-se também procurar a rede de ensino, na condição de controladora.
Para solicitações sobre seus dados pessoais, fale com o Encarregado pelo e-mail contato@iaserv.com.br ou procure a rede de ensino, na condição de controladora.
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